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IN SMF/Porto Alegre-RS 4/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 20.04.2007

DOM-Porto Alegre: 23.04.2007

Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo 7º artigo da IN nº 6, de 03.11.2007, prevalecendo os efeitos do seu artigo 7º até 1º de janeiro de 2008.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações;

Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar Municipal 306/93 e alterações; e

Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto Municipal 15.059, de 30 de janeiro de 2006;

DETERMINA :

Art. 1º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, os contribuintes e ou substitutos tributários dos serviços abaixo relacionados, a partir da competência maio de 2007, conforme as orientações especificadas:

I - Serviços de medicina, enfermagem, obstetrícia, ortóptica, fonoaudiologia, protética, medicina veterinária, contabilidade, auditoria, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, urbanismo, agronomia, odontologia, ( continua ... )

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