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Port. SUCIEF - RJ 8/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 8 de 17.04.2007

DOE-RJ: 20.04.2007

Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2006, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2007 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SEFAZ ou por programa do próprio contribuinte.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 22 da Resolução SEFAZ nº 30, de 09 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A DECLAN-IPM ano-base 2006 e a DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2007 deverão ser elaboradas por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SEFAZ (www.receita.rj.gov.br) ou por programa do próprio contribuinte, de acordo com o Manual de Instruções de Preenchimento, associado a esta Portaria, e deverão ser entregues exclusivamente pela Internet, segundo o disposto na Resolução SEFAZ nº 30/2007 e nesta Portaria.

§ 1º A declaração on-line encontra-se disponível no site da SEFAZ, no endereço eletrônico http://www.receita.rj.gov.br/servicos/declan/;

§ 2º Fica mantida a versão "0.1.1.1" do programa gerador, para fazer download, disponível no endereço eletrônico mencionado no parágrafo anterior;

§ 3º A DECLAN-IPM poderá ser gerada ainda por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja de acordo com o layout da referida versão, localizado no endereço http://www.receita.rj.gov.br/sub_adj_trib/sucief/declan/index.shtml.

Art. 2º O preenchimento e a entrega de declarações relativas a anos-base anteriores, inclusive declarações retificadoras, deverão obedecer aos mesmos procedimentos previstos no artigo 1º.

Art. 3º Para fins de preenchimento da DECLAN-IPM não será permitida a utilização de versões de programa gerador anteriores à mencionada no § 2º do artigo 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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