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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 33/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33 de 19.04.2007

DOE-RJ: 20.04.2007

Dispõe sobre o sorteio das Turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 27 de abril de 2007, às 14 horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Rua Buenos Aires, 29, 1º andar, Centro.

Art. 2º Fica designado o Presidente da Junta de Revisão Fiscal para proceder ao sorteio da composição das Turmas de julgamento.

Art. 3º A realização do sorteio e a definição das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal serão feitas na forma do artigo 18 do Regimento Interno daquele órgão, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.

Art. 4º Ficam revogados os arts. 3º, 4º e 5º da Resolução SER nº 268, de 27 de março de 2006.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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