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Dec. Est. AL 3.581/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.581 de 19.04.2007

DOE-AL: 20.04.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 51/06, relativamente às Operações Interestaduais com gás liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de gás natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 51/06 e o que mais consta do Processo nº 1500-003186/2007,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Artigo 464-C:

"Artigo 464-C. (...)

§ 1º Para efeito do cálculo do imposto devido a este Estado, deverá ser utilizado o percentual de GLP derivado de Gás Natural apurado com base na proporção do mês imediatamente anterior.

§ 2º No campo "informações complementares" da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o § 1º, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural." (NR)

II - o Artigo 464-D:

"Artigo 464-D. (...)

I - identificar proporcionalmente a participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades adquiridas, considerando (Protocolos ICMS 25/04 e 51/06):

a) o estoque inicial, adicionado das entradas de GLP e de GLP-GN adquiridas no mês, que corresponde ao total disponível de GLP e ( continua ... )

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