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Dec. Est. PB 28.137/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.137 de 19.04.2007

DOE-PB: 20.04.2007

Obs.: Rep. DOE de 29.04.2007

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 30.174 de 02.02.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/07,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS 52/09).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 30.704 de 16.09.2009.

Redação Antiga: "§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)."

§ 2º - Revogado

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 28.184 de 11.05.2007.

Redação Antiga: "§ 2º Para fazer jus ao benefício, o requerente deverá, antes de qualquer procedimento, comparecer à Junta Médica do Estado da Paraíba, que atestará, com base no Anexo II deste Decreto, através de laudo pericial, a condição de deficiente físico capaz de dirigir ( continua ... )

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