Port. Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA 458/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 458 de 16.04.2007
DOE-PA: 20.04.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).O Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:
IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª Parcela de abril 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES
Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.
QUOTA PARTE DO IPI.
PERÍODO: 1ª PARCELA DE ABRIL DE 2007.
Em R$
MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 1.812,87 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 669,97 ACARÁ 170.098-7 1.024,67 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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