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Port. Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA 458/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 458 de 16.04.2007

DOE-PA: 20.04.2007

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).


O Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª Parcela de abril 2007.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES

Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

QUOTA PARTE DO IPI.

PERÍODO: 1ª PARCELA DE ABRIL DE 2007.

Em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-21.812,87
ABEL FIGUEIREDO170.281-5669,97
ACARÁ170.098-71.024,67

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