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Dec. Est. AL 3.574/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.574 de 13.04.2007

DOE-AL: 16.04.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 129, 131, 136, 140 e 143, todos de 2006, e do Ajuste SINIEF 08/06, relativamente a obrigações acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs 129, 131, 136, 140 e 143, todos de 2006, do Ajuste SINIEF 08/06 e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-003082/2007,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Artigo 293:

"Artigo 293. (...)

§ 5º O contribuinte deverá fornecer ao fisco, nos casos estabelecidos neste capítulo, arquivo magnético atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação vigente na data da entrega do arquivo, sendo que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, o arquivo deve ser digital (Convênios ICMS 54/05 e 131/06)." (NR)

II - o ( continua ... )

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