Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 51 de 18.04.2007 (Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Para�ba, Paran�, Rond�nia, Roraima

Conv. ICMS CONFAZ 51/07 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 51 de 18.04.2007

D.O.U.: 20.04.2007
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Para�ba, Paran�, Rond�nia, Roraima e S�o Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de d�bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Ver altera��es dadas a este Conv�nio pelos:
- Conv�nio ICMS n� 125 de 06.08.2010.
- Conv�nio ICMS n� 63 de 23.03.2010.
- Conv�nio ICMS n� 120 de 28.09.2007.
- Conv�nio ICMS n� 107 de 10.09.2007.
- Conv�nio ICMS n� 88 de 06.07.2007.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 8 de 08.05.2007.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 103� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 18 de abril de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Para�ba, Paran�, Rond�nia, Roraima e S�o Paulo autorizados a instituir programa de parcelamento de d�bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acr�scimos legais, vencidos at� 31 de dezembro de 2006, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi��es e limites estabelecidos neste conv�nio.
� 1� O d�bito ser� consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acr�scimos legais vencidos previstos na legisla��o vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga��o tribut�ria.
� 2� Poder�o ser inclu�dos na consolida��o os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte � reparti��o fazend�ria, decorrentes de infra��es relacionadas a fatos geradores do ICMS e do ICMS, ocorridos at� 31 de dezembro de 2006 ( continua ... )

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