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Conv. ICMS CONFAZ 47/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.04.2007

D.O.U.: 20.04.2007

Autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 8 de 08.05.2007.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Pará e de Santa Catarina autorizados a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, decorrentes do atraso correspondente ao ICMS devido em 10 de novembro de 2002, pago em 12 de novembro de 2002, relativamente aos estabelecimentos:

I - no Estado do Pará, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os nºs 15.188.768-3, 15.188.769-1, 15.000.256-4, 15.186.262-1, 15.195.179-9 e 15.15.197.601-5 e no CNPJ nºs 33.000.167/0108-40, 33.000.167/1056-39, 33.000.167/0744-90, 33.000.167/0055-02, 33.000.167/0021-55 e 33.000.167/0143-23, respectivamente.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 131 de 27.11.2007.

Redação Antiga: "I - no Estado do Pará, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os nº s 15.188.768-3 e 15.188.769-1 e no CNPJ sob os nº s 33.000.167/0108-40 e 33.000.167/1056-39, respectivamente;"

II - no Estado de Santa Catarina, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os nº s 253.178.355 e 250.345.994 e no CNPF sob os nº s 33.000.167/0809-70 e 33.000.167.0807-09, respectivamente.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - ( continua ... )

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