Despacho CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 27 de 19.04.2007 ((Torna p�blico os Conv�nios ICMS que menciona)

Desp. CONFAZ 27/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 27 de 19.04.2007

D.O.U.: 20.04.2007
(Torna p�blico os Conv�nios ICMS que menciona).

O Secret�rio Executivo do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso IX, do art. 5� do Regimento desse Conselho, torna p�blico que na 103� reuni�o extraordin�ria do CONFAZ, realizada no dia 18 de abril de 2007, foram celebrados os seguintes Conv�nios ICMS:
CONV�NIO ICMS 44, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 45, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 46, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 47, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 48, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 49, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 50, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONV�NIO ICMS 52, DE 18 DE ABRIL DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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