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Port. SRP - MT 54/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 18.04.2007

DOE-MT: 18.04.2007

Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 67 de 18.05.2007.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e;

Considerando, o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 146-G das Disposições Transitórias, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando, a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

Considerando, os preços de atacado no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/05/2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 036/2007, de 20/03/07.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de abril de 2007.

ANEXO I

Aprovado pela portaria nº 054/2007 - SEFAZ

( continua ... )

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