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Port. SRP - MT 52/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 52 de 18.04.2007

DOE-MT: 18.04.2007

Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e;

Considerando, o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na lista de preços mínimos, divulgada pela Portaria nº 145/2006, de 16.12.06, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de abril de 2007.

ANEXO DA PORTARIA Nº 052/2007 - SEFAZ

DESCRIÇÃOCÓDIGOUNIDADE( continua ... )

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