Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/07 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 19.04.2007
DOM-Belo Horizonte: 19.04.2007
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)
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O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007, efetuados com base nos seguintes dados:
| DESCRIÇÃO | VALORES |
| 5.1 Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.1.1 Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 59,80 por m² |
| 5.1.2 Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 28,15 por m² |
| 5.2 Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.2.1 Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 79,72 por m² |
| 5.2.2 Engenho de divulgação de ( continua ... ) | |
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