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ADE Conj. CORAT/COARP 28/07 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 28 de 18.04.2007

D.O.U.: 19.04.2007

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 732, de 9 de abril de 2007,

resolvem:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2007, constante do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, a seguinte disposição:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e DocumentosPeríodo de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
30CPMF - Declaração de Não Incidência da CPMF - Entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consularesAno-calendário de 2006

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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