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IS DETRAN - DF 2/07 - IS - Instrução de Serviço DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF nº 2 de 11.01.2007

DO-DF: 21.02.2007

(Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos).


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 19.788 de 18 de novembro de 1998, e considerando o que dispõem os artigos 130, caput, 131, caput e § 2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e a Resolução 110 - CONTRAN, de 24 de fevereiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR o vencimento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, que trata a Lei 3.392, de 28 de dezembro de 2006, de acordo com calendário abaixo: Abril - Finais 1 e 2, das Dezenas das Placas 01, 11, 02 e 12 - Dia do Vencimento 11/04/2007; das Dezenas das Placas 21, 31, 22 e 32 - Dia do Vencimento 12/04/2007; das Dezenas das Placas 41, 51, 42 e 52 - Dia do Vencimento 14/04/2007; das Dezenas das Placas 61, 71, 62 e 72 - Dia do Vencimento 16/04/2007; das Dezenas das Placas 81, 91, 82 e 92 - Dia do Vencimento 17/04/2007 Maio - Finais 3 e 4, das Dezenas das Placas 03, 13, 04 e 14 - Dia do Vencimento 14/05/2007; das Dezenas das Placas 23, 33, 24 e 34 - Dia do Vencimento 15/05/2007; das Dezenas das Placas 43, 53, 44 e 54 - Dia do Vencimento 16/05/2007; das Dezenas das Placas 63, 73, 64 e 74 - Dia do Vencimento 17/05/2007; das Dezenas das Placas 83, 93, 84 e 94 - Dia do Vencimento 18/05/2007. Junho - Finais 5 e 6, das Dezenas das Placas 05, 15, 06 e 16 - Dia do Vencimento 13/06/2007; das Dezenas das Placas 25, 35, 26 e 36 - Dia do Vencimento 14/06/2007; das Dezenas das Placas 45, 55, 46 e 56 - Dia do Vencimento 15/06/2007; das Dezenas das Placas 65, 75, 66 e 76 - Dia do Vencimento 18/06/2007; das Dezenas das Placas 85, 95, 86 e 96 - ( continua ... )

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