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Dec. Est. RO 12.770/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.770 de 05.04.2007

DOE-RO: 10.04.2007

Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) para os contribuintes do ICMS do estado de Rondônia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais acerca dos equipamentos ECF em uso por contribuintes do ICMS do estado de Rondônia:

DECRETA

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estado de Rondônia, e que sejam usuários de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), deverão proceder ao recadastramento dos referidos equipamentos, conforme disciplinado por este Decreto.

Art. 2º O recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) será efetuado no período compreendido entre os dias 1º de abril e 31 de maio de 2007, por meio da atualização das informações indicadas no parágrafo único, exclusivamente pelo acesso restrito ao Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na Internet (www.sefin.ro.gov.br) com a utilização da senha pessoal.

Parágrafo único. Deverão ser atualizadas as informações referentes a todos os equipamentos utilizados por contribuinte, englobando os:

I - Pedidos de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal; e

II - Atestados de Intervenção em ECF.

Art. 3º O não atendimento ao determinado no artigo 2º no prazo assinalado, ou o cadastramento incorreto ou incompleto, inclusive com a omissão de informação sobre equipamento, importará na imposição da penalidade de 5 (cinco) UPF's por equipamento com informação omitida, incompleta ou errônea, conforme parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis nos casos de dolo e fraude.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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