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Dec. Est. RR 7.860-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.860-E de 16.04.2007

DOE-RR: 17.04.2007

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 06/07 e 07/07, celebrados na 102ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 28 de fevereiro de 2007; os Convênios ICMS nºs 08/07 a 43/07; e os Ajustes SINIEF 01/07 a 05/07, celebrados na 125ª reunião ordinária, realizada em Natal/RN, no dia 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 06/07 a 13/07, 15/07, 22/07 a 24/07, 26/07 a 35/07, 39/07 e 40/07; e os Ajustes SINIEF 01/07, 02/07 e 05/07, celebrados em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da ratificação nacional dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF mencionados neste Decreto.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 16 de abril de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA ( continua ... )

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