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Port. Sec. Faz. - PE 52/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 17.04.2007

DOE-PE: 18.04.2007

(Altera Portaria nº 84 de 29/04/2004 que dispõe sobre o imposto antecipado, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de promover ajustes na Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, relativamente às condições de credenciamento do contribuinte, para recolhimento do ICMS antecipado até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Para os efeitos do credenciamento previsto no inciso II e do respectivo descredenciamento e recredenciamento, serão observadas as seguintes normas:

a) considera-se credenciado o contribuinte que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

4. esteja regular quanto à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, admitindo-se, para esse efeito, a respectiva omissão: (NR)

4.1. no período de 01.08.2004 a 30.04.2007, por até 02 (dois) períodos fiscais consecutivos ou 04 (quatro) alternados; (REN/NR)

4.2. a partir de 01.05.2007, por 01 (um) período fiscal;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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