Port. Sec. Faz. - TO 461/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 461 de 12.04.2007
DOE-TO: 17.04.2007Obs.: Rep. DOE de 25.04.2007
(Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitados de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e dá outras providências).O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e art. 3º e 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 13. (...)
(...)
V - Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;
VI - Declaração ou orçamento da concessionária ou do fabricante devidamente visado, informando que o valor do ICMS será transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço, e ainda:
a) a marca/modelo do veículo envolvido na ( continua ... )
|
|