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Port. Sec. Faz. - TO 461/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 461 de 12.04.2007

DOE-TO: 17.04.2007

Obs.: Rep. DOE de 25.04.2007

(Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitados de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e art. 3º e 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 13. (...)

(...)

V - Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

VI - Declaração ou orçamento da concessionária ou do fabricante devidamente visado, informando que o valor do ICMS será transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço, e ainda:

a) a marca/modelo do veículo envolvido na ( continua ... )

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