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Port. Sec. Faz. - TO 458/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 458 de 12.04.2007

DOE-TO: 17.04.2007

(Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I À PORTARIA/SEFAZ Nº 458/2007

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II À PORTARIA/SEFAZ Nº 458/2007

Veja a Imagem
Figura 2

ANEXO III À PORTARIA/SEFAZ Nº 458/2007

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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