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Port. Sec. Faz. - TO 438/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 438 de 13.04.2007

DOE-TO: 17.04.2007

(Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para aquisição de serviços de seguro DPVAT, registro, licenciamento e emplacamento de veículo que menciona).


O SECRETÁRIA DA FAZENDA, nos termos do artigo 31º, do Decreto nº 2.946, de 22 de fevereiro de 2007.

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de seguro DPVAT, registro, licenciamento e emplacamento de veículo desta Pasta.

Considerando ainda, o Parecer Jurídico nº 294/07 emitido pela Procuradoria Geral do Estado.

RESOLVE:

Inexigir a realização de licitação, nos termos do Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para aquisição de serviços de seguro DPVAT, registro, licenciamento e emplacamento de veículo desta Pasta no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme processo de nº 2007/2524/500086 - SEFAZ..

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Palmas, aos 13 (treze) dias do mês de abril de ( continua ... )

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