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Port. Sec. Faz. - TO 453/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 453 de 31.03.2007

DOE-TO: 12.04.2007

Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS Substituição Tributária nas operações com aparelhos celulares.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e observado o disposto no art. 62, VIII e parágrafo único do art. 546, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Nas entradas de aparelhos celulares, em território tocantinense, ocorridas nos meses de março e abril de 2007, previstas no inciso VIII do art. 62, do Regulamento do ICMS, em que o imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição, poderá ser recolhido até a data de 30/04/2007.

Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º deve ser recolhido, mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.

Art. 3º Esta portaria em entra em vigor da data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES ( continua ... )

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