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IN SIGAT - TO 1/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 04.04.2007

DOE-TO: 10.04.2007

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 1.382 de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 05.02 da Lista de Preços - Boletim Informativa da Secretaria da Fazenda em conformidade do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 05 de abril de 2007.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO

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