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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.177/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.177 de 05.04.2007

DOM-Fortaleza: 10.04.2007

Decreta o dia 13 de abril como Ponto Facultativo Municipal comemorativo da data de Aniversário de Fortaleza.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a relevância cívica da data em razão do aniversário de Fortaleza, oportunidade em que se celebrará a história de nossa cidade, dos valores políticos, étnicos e culturais que conformaram sua identidade.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo Municipal no dia 13 de abril.

Art. 2º O disposto no caput do art. 1º tem validade somente para a Administração Pública Municipal, não abrangendo os servidores municipais detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo Único. Fica o corpo dos respectivos hospitais municipais incluindo os de sua área de competência, facultar ou não o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestem serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação do expediente de que trata o art. 1º, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de abril de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins

Prefeita ( continua ... )

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