Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.177/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.177 de 05.04.2007
DOM-Fortaleza: 10.04.2007
Decreta o dia 13 de abril como Ponto Facultativo Municipal comemorativo da data de Aniversário de Fortaleza.A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,
CONSIDERANDO a relevância cívica da data em razão do aniversário de Fortaleza, oportunidade em que se celebrará a história de nossa cidade, dos valores políticos, étnicos e culturais que conformaram sua identidade.
DECRETA :
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo Municipal no dia 13 de abril.
Art. 2º O disposto no caput do art. 1º tem validade somente para a Administração Pública Municipal, não abrangendo os servidores municipais detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.
Parágrafo Único. Fica o corpo dos respectivos hospitais municipais incluindo os de sua área de competência, facultar ou não o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestem serviços de natureza essencial.
Art. 3º A determinação do expediente de que trata o art. 1º, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de abril de 2007.
Luizianne de Oliveira Lins
Prefeita ( continua ... )
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