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Port. Conj. CAT/DETRAN 1/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 1 de 17.04.2007

DOE-SP: 18.04.2007

Dispõe sobre o saneamento da base cadastral necessária para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e o Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública,

Considerando a relevância da arrecadação do IPVA no total das receitas tributárias do Estado;

Considerando que para o lançamento do IPVA de veículos terrestres se utiliza a base de Cadastro do DETRAN/SP;

Considerando que a complexidade e urgência do saneamento do referido conjunto de registros exigem a participação mútua da CAT e do DETRAN/SP; e

Considerando a relevância e o êxito alcançados com o resultado obtido nos trabalhos efetuados pelo Grupo Técnico constituído a partir da Portaria CAT-DETRAN-1, de 22/10/2004;

Considerando a necessidade de prosseguimento dos trabalhos iniciados visando alcançar os objetivos de saneamento total da base cadastral para fins de lançamento de IPVA;

Considerando a necessidade de redefinição da equipe do Grupo Permanente de Saneamento constituído pela Portaria CAT-DETRAN-1, de 08/02/2006;

Considerando, por derradeiro, que se faz necessária a continuidade das atividades do Grupo Técnico Permanente com vistas a promover o saneamento da base cadastral citada,

resolvem:

Art. 1º Constituir Grupo Técnico Permanente com o objetivo de sanear a base de dados cadastrais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, multas aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito e demais débitos incidentes.

Art. 2º O Grupo Técnico Permanente poderá solicitar participação de profissionais da Administração Pública objetivando apoiar o desempenho de suas atividades.

Art. 3º Integram o Grupo Técnico os seguintes participantes:

I - Coordenador:

Edison Eugenio Peceguini - RG 4.160.268-7 - DA/SEFAZ

II - Membros:

Gilson Cézar Pereira da Silveira - RG 16.265.131 - DETRAN/SP

Luís Carlos Silva Santos, RG 19.463.978 - DETRAN/SP

Ana Paula Prado Bettini Paes Leme - RG 11.262.898 - PRODESP/DETRAN

Alcides Bonadio - RG 7.432.489 - DA/SEFAZ

Cezar Carvalho Brandi - RG 6.885.572 - DA/SEFAZ

Ricardo da Silva Picos - RG 11.815.166-6 - DA/SEFAZ

Márcia Regina dos Santos - RG 11.060.672 - DRTCI/DEAT/SEFAZ

Gabriel Luis Osés Lassa, RG 5.405.692. - DEAT/SEFAZ

Carlos Bergmann Junior - RG 3.757.779 - DI/SEFAZ

Paulo José Alves de Souza - RG 8.160.764 - DI/SEFAZ

Ruggero Ruggieri - RG 12.437.549-2 - ( continua ... )

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