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ADE ALF/Porto de Salvador - BA 5/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 5 de 13.04.2007

D.O.U.: 18.04.2007

Redemarca a área que compreende a zona primária do Porto de Salvador.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4° do Ato Declaratório Executivo n° 9 de 03.07.2012.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 22, de 4 de julho de 2002, assim como o disposto no art. 3º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º A zona primária do Porto de Salvador, administrado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia, CODEBA, compreende toda a área terrestre delimitada pela poligonal definida pelos vértices de coordenadas UTM consignadas no memorial descritivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório, totalizando uma superfície de 304.840,81m2, conforme planta PS99 CB36 0001 rev.3 da CODEBA.

Art. 2º O acesso à área delimitada é restrito às pessoas e aos veículos que nela exerçam atividades profissionais, assim como aos passageiros e tripulantes de embarcações em operação nestas instalações portuárias, de acordo com o regulamento elaborado pela CODEBA e aprovado pela Alfândega do Porto de Salvador, e em conformidade com as normas aduaneiras vigentes.

Art. 3º Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 35).

Parágrafo único. A precedência de que trata este artigo implica em:

I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal ( continua ... )

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