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ADE SRF 13/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 17.04.2007

D.O.U.: 18.04.2007

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000766/2007-10, 10168.000768/2007-17, 10168.000775/2007-19 e 10168.000777/2007-08, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco CityClass 60.13 MO1
Versão: 60.13 MO1
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2800 cm³
Marca: Iveco
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil
Ano/modelo: 2007/2007

( continua ... )

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