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Dec. Mun. Santos/SP 4.789/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.789 de 12.04.2007

DOM-Santos: 13.04.2007

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de março de 2007.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de março de 2007, tem vencimento em 10 de abril de 2007, em conformidade com o disposto no artigo 42, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO o feriado do dia 06 de abril (sexta-feira) e o ponto facultativo decretado para o dia 05 de abril (quinta-feira) e atendendo solicitação das entidades ligadas à área contábil;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 14 de abril de 2007, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de março de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 12 de abril de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 12 de abril de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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