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Instr. CEGAT - MA 1/07 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 23.02.2007

DOE-MA: 28.02.2007

Dispõe sobre a lacração do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo 1 FIT LOGGER, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 09/2005.


OS GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências, estabelecem a seguinte instrução:

1. A lacração do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo 1 FIT LOGGER, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional nº 09/05 (Protocolo ICMS 16/04), deve ser feita com quatro lacres:

1.1 - três lacres externos, sendo um na lateral direita e outro na lateral esquerda do equipamento, sendo que seus fios transpassam os orifícios das respectivas hastes colocadas de forma transversal ao equipamento, de forma a produzir a necessária ancoragem dos mesmos e outro na parte posterior do equipamento, unindo a base fiscal à carcaça;

1.2 - um lacre interno: sobre a placa controladora fiscal unindo esta a EPROM que contém o software básico.

2. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2007.

JORGE LUÍS CASTRO DOS SANTOS

MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Gestores da ( continua ... )

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