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IN Sec. Rec. Est. - MG 1/07 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 16.04.2007

DOE-MG: 17.04.2007

Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.


 
Esta Instrução Normtiva foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 de 23.04.2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos:

I - o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), constante do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, modelo 06.04.99, constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 01, de 20 de Abril de 2006.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de Abril de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1º da Instrução Normativa SRE nº ( continua ... )

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