Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.294 de 16.04.2007 ((Ratifica Conv�nios ICMS que menciona)

Dec. Est. MS 12.294/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.294 de 16.04.2007

DOE-MS: 17.04.2007
(Ratifica Conv�nios ICMS que menciona).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da compet�ncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constitui��o Estadual, e
considerando o disposto no art. 4� da Lei Complementar (nacional) n� 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ), publicados no Di�rio Oficial da Uni�o, de 4 de abril de 2007.

CONV�NIOS DATA EMENTA
CONV�NIO ICMS 09/2007 30.03.2007 Autoriza os Estados a conceder isen��o do ICMS nas opera��es internas e interestaduais e na importa��o de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
CONV�NIO ICMS 10/2007 30.03.2007 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen��o de ICMS na importa��o de m�quinas, equipamentos, partes e acess�rios destinados a empresa de radiodifus�o.
CONV�NIO ICMS 14/2007 30.03.2007 Autoriza o Estado do Maranh�o a conceder isen��o do ICMS nas sa�das internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no �mbito do Projeto Doa��o e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.
( continua ... )

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