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Port. SRP - MT 50/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 50 de 16.04.2007

DOE-MT: 16.04.2007

Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item I do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar eficiência e celeridade às atividades de verificação de documentos fiscais e de conferência de mercadorias transportadas por empresas transportadoras de carga fracionada ou por empresas de transporte rodoviário de passageiros;

CONSIDERANDO ainda, o interesse da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso em simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelo transportador, bem como lhe proporcionar redução de tempo de espera nos Postos Fiscais de divisa interestadual, e, simultaneamente, garantir efetivo e eficiente controle sobre as mercadorias - e respectivos documentos fiscais - destinadas ao território mato-grossense;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 18 e 31, § 3º da Lei nº 7.098/98; nos artigos 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989; e no Ajuste SINIEF 03/05, de 17 de agosto de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados) - com o objetivo de controlar as entradas, no território mato-grossense, de mercadorias oriundas de outras ( continua ... )

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