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Port. SRP - MT 40/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 40 de 16.04.2007

DOE-MT: 16.04.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão - SMV - por indústrias sucroalcooleiras, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a modificação promovida na nomenclatura da CNAE-Fiscal e substituição da respectiva estrutura, efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme Resolução nº 1, de 04.09.2006 (DOU de 05.09.2006), que divulgou a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006 (DOU de 18.12.2006);

CONSIDERANDO que os controles fazendários passam por constantes aperfeiçoamentos, no sentido de torná-los mais céleres, sem, contudo, comprometer a eficácia das respectivas finalidades;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de fabricação e refino de açúcar ou de fabricação de álcool, enquadrados nas CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 e 1931-4/00, ficam obrigados à instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão - SMV, de acordo com as disposições contidas nesta Portaria.

Parágrafo único O SMV deverá ser instalado pelos estabelecimentos industriais de que trata o caput em cada linha de produção e em cada linha de carregamento.

Art. 2º O Sistema de Medição de Vazão - SMV será composto por equipamentos medidores de vazão e aparelhos para controle, ( continua ... )

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