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Dec. Est. MT 171/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 171 de 16.04.2007

DOE-MT: 16.04.2007

Divulga, no âmbito Estadual, os Protocolos ICMS 5 e 6/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 5 a 9/07 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 5/07 e 6/07, celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2007, Seção 1, p. 24-5, e republicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2007, Seção 1, p. 26-7, conforme Despacho nº 25/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 5, DE 30 DE MARÇO DE 2007

(Publicado no DOU de 05.04.07)

(Republicado no DOU de 09.04.07)

Altera o Protocolo ICMS 34/06, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o ( continua ... )

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