Dec. Est. MT 170/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 170 de 16.04.2007
DOE-MT: 16.04.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1 a 5/07,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 1/07 a 5/07, celebrados na 125ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, Seção 1, p. 51-2, conforme Despacho nº 24/07, do Secretário Executivo:
AJUSTE SINIEF 1, DE 30 DE MARÇO DE 2007
AJUSTE SINIEF 2, DE 30 DE MARÇO DE 2007
AJUSTE SINIEF 3, DE 30 DE MARÇO DE 2007
AJUSTE SINIEF 4, DE 30 DE MARÇO DE 2007
AJUSTE SINIEF 5, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555