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Port. Sec. Rec. Est. - PB 119/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 119 de 12.04.2007

DOE-PB: 17.04.2007

(Altera o art. 3º da Portaria nº 52 de 08 de fevereiro de 2006, que estabelece procedimentos para apropriação do crédito do ICMS pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005 c/c o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 26.806, de 23 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 52/GSER, de 08 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A transferência do crédito do ICMS relativo ao "Cheque Moradia" para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa fica restrita ao valor que exceder o saldo devedor do ICMS apurado no mês anterior, correspondentes aos créditos dos cheques.

§ 1º Na transferência de crédito para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa, o contribuinte, de posse dos cheques, emitirá Nota Fiscal, com CFOP 5601 ou 5602, conforme o caso, em nome do estabelecimento destinatário para efetivação da transferência, preenchendo no quadro "Cálculo do imposto", campo "Valor do ICMS" e no quadro "Dados Adicionais" a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida para fim de transferência de crédito autorizado do ICMS, relativo ao Cheque Moradia".

§ 2º A Nota Fiscal a ser emitida para efeito de transferência do crédito, deverá ser autorizada pela Secretaria de Estado da Receita, através do telefone 08002814502 ou obtido pela Internet no endereço ( continua ... )

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