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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 31/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31 de 13.04.2007

DOE-RJ: 16.04.2007

Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída a série numérica para autuação de processos a serem utilizados pelos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme consta no Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º O protocolo do órgão aceitará todos e quaisquer assuntos que a ele forem pertinentes, fazendo a autuação do processo em rigorosa ordem numérica e crescente, observando a série numérica ora atribuída, podendo ser requisitada nova série, caso se faça necessário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO, ÓRGÃOS DE GESTÃO E SUPERVISÃO DA ATIVIDADE-FIM, ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS, ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, ÓRGÃOS COLEGIADOS E FUNDOS VINCULADOS:

- Subsecretaria Geral de Fazenda;

- Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno;

- Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos;

- Assessoria Jurídica;

- Chefia de Gabinete;

- Assessoria de Tecnologia da Informação;

- Assessoria de Comunicação Social;

- Auditoria Geral do Estado;

- Contadoria Geral do Estado;

- Representação Geral da Fazenda;

- Corregedoria Tributária de Controle Externo;

- Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda;

- Subsecretaria de Receita;

- Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;

- Superintendência de Tributação;

- Superintendência de Arrecadação;

- ( continua ... )

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