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Dec. Est. AL 766/02 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 766 de 31.07.2002

DOE-AL: 01.08.2002

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS 83/2000, de caráter autorizativo, realizado na 100ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Terezina - PI, no dia 15 de dezembro de 2000, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização;

Considerando, finalmente, as disposições da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 23 e seus §§ 2º e 3º, da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor de energia elétrica, bem como ao agente comercializador, estabelecido em outra Unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica neste Estado, que não se destinem à comercialização ou à industrialização. (Lei 5.900/96, art. 23, § § 2º e 3º).

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins da substituição tributária a que se refere o artigo anterior, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor. (Lei 5.900/96, art. 25).

Art. 3º O valor do imposto a ser retido será calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo indicada no artigo anterior, à alíquota prevista para as operações internas neste Estado com energia elétrica.

Art. 4º O imposto devido será recolhido pelo substituto tributário até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção do imposto.

Art. 4º-A. Na hipótese do art. 1º, o contribuinte deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL ( continua ... )

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