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Dec. Est. AL 3.576/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.576 de 13.04.2007

DOE-AL: 16.04.2007

Altera o Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-016048/2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - terminais portáteis de telefonia celular - NCM/SH 8525.20.22;

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis - NCM/SH 8525.20.24;

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular - NCM/SH 8525.20.29; e

IV - cartões incorporando um circuito integrado eletrônico (SIM Cards - Subscriber Identity Module Cards), destinados à utilização exclusiva em aparelhos celulares de tecnologia GSM - NCM 8542.12.00.

(...)" (NR)

Art. 2º O contribuinte que, no dia imediatamente anterior ao da vigência deste Decreto, possuir, para comercialização, estoque dos produtos relacionados no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 2.928, de 2005, adquiridos sem o recolhimento do ICMS, nos termos deste Decreto, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - relacionar, discriminadamente, o estoque destas mercadorias, indicando:

a) seu valor, considerando o preço médio de aquisição no exercício de 2006, ou na sua falta, o custo de ( continua ... )

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