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Dec. Est. RS 45.009/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.009 de 13.04.2007

DOE-RS: 16.04.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 132/92, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/92, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2347 - No "caput" do art 119, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" da nota 01, conforme segue:

"a) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X - Convs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; 23, 29, 67, 97 e 125/98; 02, 26, 50 e 71/99; 72/00; 81/01; 60/05 e Ato COTEPE/ICMS nº 74/98;

b) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX - Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96; 129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28 e 34/99; 9/01."

ALTERAÇÃO Nº 2348 - No art. 123, é dada nova redação ao "caput" dos incisos I e II, mantida a redação da nota do "caput" do inciso I, conforme segue:

"I - quando se tratar de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X:"

"II - quando se tratar de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX:"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 83/96, publicado no Diário Oficial da União de 18 e 20/12/96, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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