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Port. Sec. Faz. - DF 33/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 33 de 12.04.2007

DO-DF: 16.04.2007

Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Os serviços abaixo relacionados serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net:

I - a partir de 2 de maio de 2007:

a) alteração de dados relativos ao responsável contábil;

b) concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

c) autorização de Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

II - a partir de 1º de setembro de 2007:

a) solicitação, alteração e baixa de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

b) impressão do Documento de Identificação Fiscal - DIF;

c) concessão de autenticação de livros fiscais;

d) cadastro, autorização e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

e) orientação para a transmissão de documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, inclusive em atendimento a notificações e intimações efetuadas pelas unidades da Subsecretaria da Receita da SEF;

f) consulta e acompanhamento dos serviços disponibilizados nos itens anteriores;

g) consulta a informações relacionadas ao CF/DF.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 111 de 30.08.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º A partir de 02 de maio de 2007, os serviços abaixo relacionados serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net:
I - alteração de dados relativos ao responsável contábil;
II - concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
III - autorização de Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a ( continua ... )

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