Port. Sec. Faz. - DF 33/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 33 de 12.04.2007
DO-DF: 16.04.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, resolve:
Art. 1º Os serviços abaixo relacionados serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net:
I - a partir de 2 de maio de 2007:
a) alteração de dados relativos ao responsável contábil;
b) concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
c) autorização de Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
II - a partir de 1º de setembro de 2007:
a) solicitação, alteração e baixa de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;
b) impressão do Documento de Identificação Fiscal - DIF;
c) concessão de autenticação de livros fiscais;
d) cadastro, autorização e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
e) orientação para a transmissão de documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, inclusive em atendimento a notificações e intimações efetuadas pelas unidades da Subsecretaria da Receita da SEF;
f) consulta e acompanhamento dos serviços disponibilizados nos itens anteriores;
g) consulta a informações relacionadas ao CF/DF.
Redação Antiga: "Art. 1º A partir de 02 de maio de 2007, os serviços abaixo relacionados serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net:
I - alteração de dados relativos ao responsável contábil;
II - concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
III - autorização de Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a ( continua ... )
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