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Dec. Mun. Recife/PE 22.747/07 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 22.747 de 13.04.2007

DOM-Recife: 14.04.2007

(Reabre o prazo previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de Novembro de 1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais alterado pelo Decreto Municipal de nº 22.683 de 07 de março de 2007.)


O PREFEITO DO RECIFE , no uso de mas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto, até o dia 17 de abril de 2007, o prazo para apresentação de projetos culturais destinados à obtenção de benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, referente ao exercício de 2007, anteriormente previsto no art. 18 do Decreto Municipal de nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterado pelo Decreto Municipal nº 22.683 de 07 de março de 2007.

Art. 2º Ficam convalidados os projetos apresentados entre o final do prazo anteriormente até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Recife 13 de abril de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO ROBERTO COSTA NASCIMENTO

Secretário de ( continua ... )

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