Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 37 de 13.04.2007 (Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isen��o do ICMS na aquisi��o de

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Port. CAT 37/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 37 de 13.04.2007

DOE-SP: 14.04.2007
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isen��o do ICMS na aquisi��o de ve�culo automotor novo por motorista portador de defici�ncia f�sica e na opera��o interna com acess�rios e adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de defici�ncia f�sica.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no inciso I e � 2� do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte
Portaria:
CAP�TULO I
DA ISEN��O NA SA�DA DE VE�CULO AUTOMOTOR NOVO
SE��O I
DA AQUISI��O POR INTERESSADO DOMICILIADO NESTE ESTADO
Subse��o I
Do reconhecimento da isen��o
Art. 1� Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da de ve�culo automotor novo, adquirido com caracter�sticas espec�ficas para ser dirigido por motorista portador de defici�ncia f�sica, conforme previsto no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o interessado domiciliado neste Estado dever� comparecer ao Posto Fiscal da �rea de sua resid�ncia, ao qual entregar� requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no ANEXO I, instru�do com:
I - original do laudo de per�cia m�dica fornecido pelo Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN deste Estado, nos termos da Resolu��o CONTRAN 51/98, de 21 de maio de 1998, ou de outra que a substitua, que especifique o tipo de defici�ncia f�sica e discrimine as caracter�sticas espec�ficas necess�rias para que o motorista portador de defici�ncia f�sica possa dirigir o ve�culo;
II - declara��o expedida pelo vendedor do ve�culo, conforme modelo constante no ANEXO II, na qual conste:
a) o n�mero de inscri��o do interessado no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF;
b) que o benef�cio ser� repassado ao adquirente, mediante correspondente redu��o no pre�o ( continua ... )

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