x
x
x
Dec. Est. SP 51.755/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.755 de 13.04.2007

DOE-SP: 14.04.2007

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova convênios ICMS e ajustes SINIEF.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 1º da Lei Complementar federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-09/07, 10/07, 23/07, 24/07, 26/07, 28/07, 34/07, 35/07, 39/07, 40/07 e 42/07, celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, publicados na Seção I, páginas 38 a 52, do Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-08/07, 11/07, 12/07, 13/07, 15/07, 18/07, 22/07, 27/07, 29/07, 31/07, 33/07 e os Ajustes SINIEF- 01/07, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?