Dec. Est. RJ 22.873/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.873 de 26.12.1996
DOE-RJ: 27.12.1996
(Revoga o Decreto nº 21.621, de 23 de agosto de 1995, que reduz base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 21.621, de 23 de agosto de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996
MARCELLO ( continua ... )
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