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Dec. Est. RJ 22.873/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.873 de 26.12.1996

DOE-RJ: 27.12.1996

(Revoga o Decreto nº 21.621, de 23 de agosto de 1995, que reduz base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 21.621, de 23 de agosto de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996

MARCELLO ( continua ... )

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