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Port. Sec. Faz. - Sergipe 8/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 08.01.2007

DOE-SE: 03.04.2007

Altera e acrescenta dispositivos no Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá outras providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 133, de 16 de dezembro de 2005, que alterou o, Convênio ICMS nº 115, de 17 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o campo 13 da tabela do subitem 7.24 do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"7.24 - Registro Tipo 88 Detalhe 11

(...)

13ModeloModelo do Documento Fiscal028687N

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação, constante do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:

I - Os Campos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 à tabela do subitem ( continua ... )

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