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Res. CODEFAT 531/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 531 de 12.04.2007

D.O.U.: 13.04.2007

Estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda - SPETR, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 563 de 19.12.2007.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, considerando a necessidade de garantir o aprimoramento e manutenção das ações executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, resolve:

Art. 1º As ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra' e 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego', executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda - SPETR, a serem custeadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão seus recursos distribuídos conforme definição da Lei Orçamentária Anual - LOA e considerando, para fins de cálculo:

I - até 65% para o desenvolvimento das ações nas Unidades da Federação;

II - até 25% para desenvolvimento das ações nos municípios de mais de 300 mil habitantes, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, Censo Populacional ou Estimativa Oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando o de base mais recente, mediante convênios firmados com as prefeituras municipais; e

III - alocação do saldo remanescente para projetos especiais visando a formas alternativas de inserção do trabalhador, geração de trabalho e renda e desenvolvimento de metodologias voltadas para a intermediação do trabalho.

Parágrafo único. Os projetos especiais de que trata o inciso II deste artigo deverão ser previamente submetidos à aprovação da Secretaria de ( continua ... )

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