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Res. Norm. ANEEL 260/07 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 260 de 03.04.2007

D.O.U.: 13.04.2007

Altera dispositivos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 1º, , , e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta dos Processos nº 48500.003047/2004-17 e nº 48500.002949/2006-71, e considerando que: o processo de apuração e liquidação financeira das cessões do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, realizado de forma centralizada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, constitui uma medida com o propósito de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre diversos agentes de mercado; e em função da Audiência Pública nº 017/2006, realizada no período de 30 de novembro a 15 de dezembro de 2006, mediante o intercâmbio de documentos e informações, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Resolução, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela ( continua ... )

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