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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.347/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.347 de 11.04.2007

D.O.U.: 13.04.2007

Obs.: Ret. DOU de 17.04.2007

Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de abril de 2007, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, 3º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e 10-A da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, incluído pelo art. 3º da Lei 10.701, de 9 de julho de 2003, decidiu:

Art. 1º Constituir, no Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, das demais instituições por ele autorizadas a funcionar e das administradoras de consórcios, bem como a seus representantes legais ou convencionais.

Parágrafo único. Consideram-se correntistas e clientes as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior, que detenham a titularidade de contas de depósitos ou ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores mantidos ou administrados nas instituições de que trata o caput.

Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com a capacidade de:

I - armazenar as seguintes informações de correntistas ou de clientes, bem como de seus representantes legais ou convencionais:

a) número de inscrição no ( continua ... )

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