Dec. Mun. Joinville/SC 13.520/07 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.520 de 22.03.2007

DOM-Joinville: 30.03.2007

Regulamenta as disposições relativas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de forma antecipada sob regime de estimativa, sobre as obras de construção civil, reforma e/ou demolição executadas em imóveis de propriedade de pessoas jurídicas ou não, quando da solicitação de alvará de licença, nos casos em que especifica.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e em consonância com o disposto no § 7º, do art. 150 da Constituição Federal e § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2.003,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido nas atividades referidas nos sub itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 155/03, para efeito de concessão do "Alvará de Construção" para pessoas jurídicas, deverá ser recolhido antecipadamente, sob o regime de estimativa, nos moldes do artigo 34 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, e das disposições deste Decreto.

§ 1º. Considera-se pessoa jurídica contribuinte do ISSQN de que trata o caput deste artigo, as empresas proprietárias de imóveis que serão edificados, sob regime de empreitada ou não, global ou parcial, administração ou incorporação, compreendendo:

I - Casas, sobrados, geminados;

II - Edifícios;

III - Galpões pré-moldados ou não;

IV - Pavimentação de ruas, avenidas e rodovias;

V - Drenagem e canalização;

VI - Pontes e viadutos;

VII - Portos e aeroportos;

VIII - Ferrovias e metrovias;

IX - Reforma de parede ou de fachada;

X - Reforma de telhado;

XI - Construção de telheiros abertos em madeira ou alvenaria;

XII - Construção de piscinas;

XIII - Construção de cisternas/tanques;

XIV - Muro;

XV ( continua ... )

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